(DOC. VP 181.1451.2008.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.sucumbência recíproca. Violação do CPC/2015, art. 86. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a verificação do quantitativo em que as partes decaíram do pedido inicial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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