(DOC. VP 181.1451.2010.2400)

STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.

«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual» (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). II - A jurisprudência do STJ e do STF têm por consolidada a aplicação dessa orientação ao delito previsto

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