(DOC. VP 181.3481.6811.6314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Cobrança dirigida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

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