(DOC. VP 181.5511.4008.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe» pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e/STJ): «Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquan

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