(DOC. VP 181.5511.4010.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Juros compensatórios. Eventual improdutividade. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Acumulação de juros. Fundamentação deficiente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra o Wilson José Carneiro e sua esposa, objetivando expropriar o imóvel rural denominado «Fazenda Altamira», situado no Município de Santa Luz/BA, com área registrada de 1.320,0000 hectares e área planimetrada de 1.118,5407 hectares. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote