(DOC. VP 181.5511.4010.3900)

STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória por dano material e moral. Extinção de aterro sanitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratutais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 421 do CCB/2002 e 58 da lei 8.666/1993), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal local consignou (fls. 646-650, e/STJ, grifei): «No mérito, pretende a parte autora a majoração do valor pago a título de indenização pelo encerramento das atividades do aterro sanitário de Jardim Gramacho e a condenação dos réus ao pagamento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote