(DOC. VP 181.5511.4011.0300)

STJ. Tributário. Processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. 2 - Ve

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