(DOC. VP 181.5511.4012.3400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Recurso especial. Servidor público municipal. Alegada ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria especial. Insalubridade não reconhecida. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida por servidor público municipal, objetivando o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, como contagem especial, para fins de aposentadoria. 2 - Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade aos CPC, art. 130 e CPC, art. 333. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violado

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