(DOC. VP 181.5511.4013.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lid

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