(DOC. VP 181.5511.4016.6200)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito suspensivo da exigibilidade. Substituição por caução antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inaplicabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública que acarrete liberação de recursos.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo versa sobre levantamento de depósito suspensivo da exigibilidade de crédito tributário mediante substituição por caução em ação anulatória de débito fiscal pendente de Recurso Extraordinário da Fazenda Pública. 2 - O Tribunal de origem entendeu aplicável o CPC, art. 475-O. 3 - Insurge-se o recorrente sob o fundamento de inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória e de não se aplicar à Faz

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