(DOC. VP 181.5511.4017.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Valor venal de referência do ITBI. Matéria decidida com base no direito local. Decreto estadual 55.002/2009. Extrapolação do limite regulamentar. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira fundamentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos de dispositivos legais trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, S

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