(DOC. VP 181.5511.4017.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Violação dos arts. 436 do CPC, e 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do entendimento alcançado na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A alegação de afronta ao CPC, art. 436, e aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está fundamentado nas provas colacionadas aos autos, mormente no laudo pericial. Assim, par

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