(DOC. VP 181.5511.4018.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1 - Em relação à multa aplicada com base no CPC, art. 932, IV, «b», a ausência de impugnação a fundamento que, isoladamente, autoriza a manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Discute-se, no Recurso Especial, qual o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 3 - Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o CTN, a

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