(DOC. VP 181.5511.4019.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inicialmente, quanto ao CF/88, art. 23, IX, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de violação de dispositivo de índole constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, «a». 2 - Em relação à alegada violação às Leis Municipais 14.934/2009 e 13.602/2003 e à Lei Estadual 10.177/1998, em conformidade com a redação do CF/88, art. 105, III, «a», somente tem cabimento a interposição de

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