(DOC. VP 181.5511.4020.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Ferroviários, inativos e pensionistas da fepasa. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inexistência de direito adquirido. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Embargos de declaração opostos para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - Não configurada a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, II, a reclamar a anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. 2 - O STJ firmou entendimento de que, no que tange à extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos te

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