(DOC. VP 181.5511.4020.6200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipada. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 3º da LINDT e aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2 - Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quan

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