(DOC. VP 181.5511.4028.0000)

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Absorção. Súmula 17/STJ. Utilização dos documentos falsos para cometimento de outros crimes. Inviabilidade de análise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crimes cometidos perante diversos órgãos federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, caracterizado ter sido cometido como crime meio. Súmula 17/STJ. III - Para desconstituir a premissa firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que os documentos falsos foram utilizados apenas para a percep�

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