(DOC. VP 181.5511.4028.0400)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Alegada omissão e obscuridade no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação d

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