(DOC. VP 181.5970.3003.2400)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de expurgos inflacionários. Condenação do executado nos ônus da sucumbência. Descabimento. Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o CPC, art. 475-J, 1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 523, § 1º, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Recurso, nesta parte, não provido.

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