(DOC. VP 181.5970.3003.5000)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Reparação de danos. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Financiamento de veículo. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de improcedência da busca e apreensão, ante a quitação do contrato. Negativação mantida por mais de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença. Dano moral «in re ipsa». Fixação do «Quantum» que deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, as circunstâncias do caso concreto, e o caráter reparatório e punitivo a que se destina a indenização. Recurso não provido.

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