(DOC. VP 181.5970.3007.2600)

TJSP. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional de contrato c. c. pedido de consignação em pagamento. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o feito. Inadmissibilidade. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Não evidenciada a aplicação da «Tabela Price». Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente pactuada. Aplicação da Súmula 539/STJ. Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp 973.827/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 24/09/2012, STJ) e REsp 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ). Honorários advocatícios que já foram fixados em patamar adequado. Prequestionamento. Recurso improvido, com observação.

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