(DOC. VP 181.5970.3008.7400)

TJSP. Embargos à execução fiscal. Barueri. Taxas de Publicidade, de Horário Especial, de Licença e Fiscalização de Funcionamento. Mudança de domicílio tributário não comunicada ao fisco municipal. Descumprimento da obrigação acessória que autoriza sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, não autorizado, no entanto, a exigibilidade do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 113. Sentença de procedência mantida. Sucumbência devida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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