(DOC. VP 181.5970.3013.6000)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Juros moratórios. Restituição de tributo. Taxa de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. Aplicação do disposto no CTN, art. 167 e na Súmula 188/STJ. Não incidência do disposto nos arts. 406 do Código Civil, e 1º-F da Lei 9.494/1997.

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