(DOC. VP 181.5970.3013.7900)

TJSP. Mandado de segurança. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Emissão negada pela prática da infração prevista no CTB, art. 233. Transgressão que, embora qualificada como grave, tem cunho meramente administrativo, não se relacionando com o ato de conduzir veículo. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

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