(DOC. VP 181.6274.0002.4400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Venda de medicamentos vencidos, adulterados ou sem prescrição médica. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Adequação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de nat

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