(DOC. VP 181.6473.9004.4600)

TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. Exercícios de 2000 a 2004. Insurgência em face da decisão que manteve a indisponibilidade dos bens do devedor, fundada no disposto no CTN, art. 185-A. Decisão que contém fundamentação genérica quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a decretação de indisponibilidade. Enquanto não esgotados todos os meios de localização dos bens, especialmente do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária, diante da ausência de pesquisa junto ao CRI ou mesmo dos direitos de suposto compromissário comprador, não há como manter a indisponibilidade, medida excepcional que reclama o atendimento de todos os critérios, já definidos em sede de recurso repetitivo (Resp 1.377.507/SP). Decisão reformada. Recurso provido.

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