(DOC. VP 181.6473.9005.2000)

TJSP. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Tratando-se de restituição de tributo, aplica-se a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da fesp e acolhido parcialmente o reexame necessário.

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