(DOC. VP 181.6493.9000.7400)

TJSP. Compromisso de venda e compra. Aquisição de bem imóvel. Pedido de devolução de comissão de corretagem. Recursos repetitivos temas 938 e 939 julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973)). Legitimidade passiva da ré configurada. Prescrição, contudo, da respectiva pretensão restituitória da autora. Reconhecimento ex officio. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, IV. Acórdão parcialmente reformado.

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