(DOC. VP 181.6665.8000.7800)

TJSP. Contrato. Fiança. Ação anulatória. Alegação de ausência de vênia conjugal. Tutela de urgência. Antecipação sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

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