(DOC. VP 181.6665.8000.9500)

TJSP. Recurso. Apelação. Juízo de retratação. Necessidade. Contrato. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Reexame do CPC, art. 1.030, II. Prescrição. De acordo com a tese no Regime de Recursos Repetitivos (RESP 1.360.969/RS 1.361.182/RS. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE), o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 3 anos (Tema 610). Inteligência do CCB/2002, CCB, art. 206, § 3º, IV. Afastado o indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos a mais, constantes do V. acórdão, que agora fica readaptado. Apelo provido.

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