(DOC. VP 181.7845.0002.6600)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras habituais. Atividade insalubre. Acordo de compensação. Invalidade.

«Consignado pelo Regional que o reclamante prestava habitualmente horas extras, trabalhava em condições insalubres e inexistiu comprovação da licença prévia de que trata o CLT, art. 60, pelo que invalidou o regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª hora diária, com adicional e reflexos. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em press

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