(DOC. VP 181.7850.0009.3300)

TST. Recurso de revista anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Denunciação da lide.

«1 - A Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I, de 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente na época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I foi cancelada (DJ-22/11/2005), não porque o Pleno do TST haja adotado entendimento diametralmente opos

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