(DOC. VP 181.7850.1004.8200)

TST. Diferenças salariais. Promoções por mérito. Regulamento da empresa. Descumprimento. Prescrição parcial.

«Nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST desta Corte, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.» Desse modo, somente a exigibilidade de eventuais créditos anteriores ao quinquídio que antecede a aç�

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