(DOC. VP 181.7850.2002.7000)

TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, petrorecôncavo S/A. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Supe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote