(DOC. VP 181.8161.8004.1600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Título de capitalização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Se a alegada violação de Lei não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não h�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote