(DOC. VP 181.8854.4000.3100)

TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade para o ofício.

«1. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, se do ato ilícito praticado pelo empregador resultar lesão ao empregado que o impeça de «exercer o seu ofício ou profissão», a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá «à importância do trabalho para que se inabilitou» o obreiro. 2. Extrai-se do referido preceito legal que o legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais «à importância do trabalho para que [o

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