(DOC. VP 181.9292.5002.3200)

TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor excessivo. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. «

«Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE» ( Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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