(DOC. VP 181.9292.5006.4600)

TST. Diferenças salariais. Duração da hora aula. Piso salarial. Convenção X acordo coletivo de trabalho. Matéria fática.

«No caso, o Regional, após análise das normas coletivas acostadas, manteve a sentença pela qual se concluiu pela validade do ACT, já que ausente quaisquer prejuízos ao autor e que, comparativamente à CCT invocada, se mostrou mais benéfico. Esclareceu o Tribunal a quo que a Cláusula 38 da CCT prevê que, «havendo necessidade pedagógica nos cursos livres, a duração da aula poderá estender-se pelo que for conveniente à natureza de seus serviços, limitada a uma hora e trinta minutos,

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