(DOC. VP 181.9292.5006.5300)

TST. Horas extras. Professor. Intervalo entre aulas. Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.

«No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a condenação do réu, assentando que «o fato de haver fruição de intervalos entre as aulas não se presta para afastar a condenação, dada a extrapolação do limite legal imposto para o número de aulas diárias ministradas». No que concerne às invocadas «janelas», o Regional expressamente registrou que «não há como deixar de reconhecer que quando necessário o deslocamento entre

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