(DOC. VP 181.9292.5009.2700)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho ocorrido após a emenda constitucional 45/2004. Prazo prescricional trabalhista.

«1.1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional tenha ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a pretensão indenizatória submete-se à prescrição da lei trabalhista. 1.2. No caso, o Tribunal Regional deixou registrado que o acidente de trabalho ocorreu em 04/05/2009, data posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, de modo

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