(DOC. VP 181.9292.5012.0800)

TST. Danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não obstante tratar-se de transgressão a norma de caráter cogente (CLT, art. 29 e CLT, art. 477), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É necessária a prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal. No presente caso, não há notícias no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam vislumbra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote