(DOC. VP 181.9292.5021.2600)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional subsiste quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. O TRT da 9ª Região deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante por reconhecê-la como exercente do cargo de engenheira, sob o fundamento de que a reclamada teria admitido em defesa que «Para o exercício das referidas atividades se

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