(DOC. VP 181.9575.7004.4400)

TST. Seguridade social. Danos materiais. Cumulação. Benefício previdenciário. Pensão mensal. Possibilidade.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível a cumulação da pensão de que trata o CCB/2002, art. 950 com o benefício previdenciário, visto que são parcelas de natureza e fontes distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 121 e provido.»

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