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(DOC. VP 181.9575.7013.3400)

TST. Devolução de descontos.

«Não restou demonstrada no v. acórdão recorrido a licitude dos descontos perpetrados pela ré. Ileso o CLT, art. 462, § 1º. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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