(DOC. VP 181.9772.5000.2900)

TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Férias em dobro. Atraso no pagamento da remuneração das férias.

«A antecipação da renumeração das férias tem o objetivo de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias. Logo, o atraso no pagamento resulta em contrariedade à Súmula 450/TST. Sendo assim, observa-se que o Regional contrariou a citada súmula, visto ser incontroverso o atraso no pagamento da remuneração das férias, prevista no CLT, art. 143. Recurso de revista conhecido e provido.»

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