(DOC. VP 181.9772.5000.6600)

TST. Dano material. Pagamento de pensão mensal. Limitação etária. 65 anos.

«O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do CCB/2002, art. 950, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria ou atingir 65 anos de idade. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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