(DOC. VP 181.9780.6002.3700)

TST. Recurso de revista. Legitimidade extraordinária ampla do sindicato. Exegese do CF/88, art. 8º, III.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. A presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no CDC, art. 81, parágrafo único, III (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote