(DOC. VP 182.0714.3000.5086)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Professora estadual. Jornada de trabalho. Direito de usufruir de no mínimo 1/3 da jornada para dedicação a atividades extraclasse. Lei 11.738/2008, art. 2º. Constitucionalidade. ADI 4167/DF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no julgamento da ADI 4167/DF no sentido de ser «constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse».

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