(DOC. VP 182.1231.7001.0300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23/4/2016. Correção de erro material na decisão agravada (CPC, art. 494, i). Servidor público contratado. Recolhimento do FGTS. Natureza do vínculo com a administração. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. A parte agravante não impugnou o fundamento pertinente à Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental parcialmente provido, para corrigir inexatidão material.»

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