(DOC. VP 182.3951.9002.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de inexistência de relação contratual. Julgamento antecipado da lide. Matéria eminentemente de direito. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidades do título. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fiança. Desoneração. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - As instâncias ordinárias asseveram que a questão controvertida seria eminentemente de direito e atingida pela preclusão, sendo, portanto, dispensável a produção de prova oral requerida. Assim, para saber se a prova cuja produção fora requerida é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, necessário se faz o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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